br-locleg corpus explorer

← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 1041/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1977
Date 1977-08-18
EmentaConcede isenção tributária e perdão de divida ativa.
native_id1979

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MIN
EEN 2,08
Concedo Zaanção Tritutdria e Terdão de Divida Ativa
A Câmara Hunicipal de Monte Alegre de linas
ta e ou sanciono a seguinte Lois:
Art, 1º - Fisom contotidos Locação tritatênii MR >
perdão de débitos atrasados incidentes sobre o imóvel À
ciel do nº 11 de Quadra 106 do Setor 1, da Rua Adoniro
nesta cidado, pertencente ao menor impúbero Rusiovando
Gomes, filho de Dercina Maria de Jesús, usufrutuária
É Edo é à honagão o que de MDA A
| valecorá por note (7) anos, contando da presente date, quando
ii pronrietário atingirá a maioridade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
a presento loi em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de linas, 18
de 1977.

open original →