| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1977 |
| Date | 1977-08-18 |
| Ementa | Concede isenção tributária e perdão de divida ativa. |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MIN EEN 2,08 Concedo Zaanção Tritutdria e Terdão de Divida Ativa A Câmara Hunicipal de Monte Alegre de linas ta e ou sanciono a seguinte Lois: Art, 1º - Fisom contotidos Locação tritatênii MR > perdão de débitos atrasados incidentes sobre o imóvel À ciel do nº 11 de Quadra 106 do Setor 1, da Rua Adoniro nesta cidado, pertencente ao menor impúbero Rusiovando Gomes, filho de Dercina Maria de Jesús, usufrutuária É Edo é à honagão o que de MDA A | valecorá por note (7) anos, contando da presente date, quando ii pronrietário atingirá a maioridade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, a presento loi em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de linas, 18 de 1977.