| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1977 |
| Date | 1977-09-20 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno. |
| native_id | 1980 |
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REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS Ê CÓPIA DEL Nº 1,044 Autoriza doação de terreno A Câmara limicipol de lonte Alogre de Minas decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Arte 1º - Fica a Prefeitura lâmicipol de lonte Alegre do ifinos autorizada a doar, ao Estado de ilinas Goreis, um área! de terreno urbano, de propriedade do município, medindo oitocen- tos e setenta e cinco metros quadrados (87n?), situado entre as — ves De Lalá, Galeno de Foria e Avenida 16 de Setembro, neste ci Arte 2º — O terreno referido no artigo onterior deotã construção do novo Forum pele Secretaria de Viação e Li do Estado de líinas Geraise Art. 3º - Revogadas os disposições en cobtrário, esta em vigor na data de sua publicação