norma nº 1048/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
b corra
BEI Nº 1,048
Autoriza a abertura de crédito especial para pagemento
ao INPS
A Câmara lunicipal de Monte Alegre de Minas decreta!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Pica O Executivo Municipal autorizado a *
abrir, se necessário, crédito especial até a importância de
GC 38.156,87 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e seis oru-
zeiros e oitenta e sete centavos), para ocorrer no pagemento *
de débito devido ao Instituto Nacional de Previdência Social -
-s decorrente de NRIV nº 11/10708/01 de 1975.
Arte 8º - Tora atender o disposto no artigo anterior,
Agualmente o Executivo autorizado a usar dbs recursos de-
no artigo 43 e $5, da Lei Federal nº 4,320/64.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor no date de sua *
ão, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 22
de 1977.
eito Municipal
Sgoxetário
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