norma nº 1056/1978

pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 2.056
Autoriza contratar serviços e dá outras providências
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, per seus
vereadores decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
to lei! a 20 - Pica a Prefeitura liunicipal autorizada o
contratar com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CHIC,
os serviços de melhoramentos da iluminação púvlica do Avenida q
16 de Setembro e da Rua Cel, Vilela até à confluência com a BR-
365, com a instalação de 85 (oitenta e cinco) luminárias a va-
por de mercúrio de 400 watts e 16 (dezesseis) luminárias a va-
por de mercúrio de 125 watts, e retirada de 71 (setenta e uma)
Iuminárias incandescentes, no valor total de Crê 143.073,00 -
(cento e quarenta e três mil, setenta e três cruzeiros).
$ 21º - O pagamento da importância a que se refere 09-
te artigo, será efetuado em 4 (quatro) porcelas mensais e conse
cutívas a seguir discriminadas:
2º parcela de Cr$ 43.073,00 (quarenta e três mil, so-
tenta e três cruzeiros)no dia 30/01/7853 -
2º parcela de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros)”
no dia 28/02/78; :
3º percela de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) no
dia 30/03/78; E
H - . 48 parcela de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) no
dis 30/04/78,
E $ 2º - Para garantia do pagamento dos parcelas cita -
no parágrafo anterior, fica o Prefeito autorizado a vincu -
parte das cotas do liunicípio, do Imposto sobre Circulação '
Mercadorias - IG! - en montante suficiento para cotrir o dé-
resultante dos obrigações assumidas,
Arte 2º - Fica o Prefeito lumicipal autorizado, medi-
executivo, a abrir crédito adicional, se necessário, *
* às despesas com « execução do disposto nesta Lei,
3º - Revogadas as disposições em contrário, en-
vigor na data de sua publicação.
”