norma nº 1059/1978

pj
Rei as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
EEE 1.059
Dispõe sobre doação de terreno
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas decreta e eu
senciono a seguinto leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Centro Espírita "A Caminho da Img" desta cidade, para constru —
do sua sede própria, um terreno com a área total de 390n2.,
o lote de nº 11 da quadra 19, da Vila Senta Maria, con -
pela frente com a Rua Antenor Vieira dos Santos, pe -
fundos com o lote nº 12, da Prefeitura, pelo lado direito *
om o Rua Feliciano Brega e pelo lado esquerdo com e lote nº 10
“do propricdade do Anália Dias do Nascimento,
Art. 2º - O terreno cra doado, não sendo utilizado para
fim a que se referc o Art, 1º desta lei, dentro do prazo de
flas, reverteró so Patrimônio lunicipal, independentemento ”
qualquer interpelação.
) Art, 3º - Fica igualmente o Prefeito autorizado a passar
escritura pública de doação, satisfazendo todas as
legais,
Art, 42 — A taxa do luz o o terifo de água relativos á
descrita, serão de exclusiva responsabilidade do do
,
Ft. 5º - Fica ainda revogada a Lei nº 1,012, do 19/01/
de cumprizento ao seu Art. 2º, polo donatário an-
as demais dinposições em contrário,
“em vigor na data de sua publicação.
2 de Monte Alegre de Minas, 20 de fe-