norma nº 2719/2013

Monte Alegre 9g
de Minas
Ho caminha certa
ADM. 2013-2016
LEIN.º 2.719, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.013.
Autoriza o Poder Executivo a Promover o Reajuste do Valor da
Importância a ser Repassada, no Exercício de 2.013, Através de
Convênio, à APAE — ASS ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MO) ALEGRE DE MINAS/MG.
O Município de Monte dee de Minas, por seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante termo aditivo
de Convênio de Cooperação Financeira, a promover o reajuste do valor da
importância a ser repassada à APAE — A; SOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG -, neste
exercício de 2.013, de R$130.000,00 (canto e trinta mil reais) para R$
141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). |
Art. 2º. Para fazer face às despesas objeto do repasse previsto no
artigo anterior, serão aplicados os recursos da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 - 3.3.50.43.00/08.242.0011.2.0081 — Transferência de
Recursos Financeiros APAE |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNI IPAL| DE MONTE ALEGRE DE
MINAS/MG, 20 DE NOVEMBRO DE 2.013.
fgo de Alvim Mendonça
Prefeito Municipal
Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Monte Alegre -|MG - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520