| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1978 |
| Date | 1978-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal. |
| native_id | 1991 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1
FEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA BEL NS 1,062. Autoriza o ?odor Exocutivo a celebrar convênio * e termo aditivo com o Estado de Minas Gernio, * através ês Socrotaria de Ratudc de Fazenda, para o ustabelocimento de bases do cooperação adninig trativo-fiscal, à Cômera Municivel de Monte Alegre de Minos, por * gous Vereadores decreta e cu, Preícito Nunicipaã, sencicno & seguinte Leis Arte 1º = Mena o Podor Exocusivo liun£eivol aubori- godo a fizmar convênio e terno aditivo com o Estado de Minas” Gereio, «trnvés da Secretoria do Retado du Fazenda, pars o eg etelocimento de bases de cconsreçãe aduinistrativo-fiscal, * " dos termos da Jei Estadual nº 7,162, de 19 de dezembro de 1977. E Arte 2º - O convênio e termo aditivo referidos neg Jet são os constantes que a esta acompanhem, Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, , a presente Lei em vigor no data de sua publicação» Prefeitura Municipel de Monte Alegre de Hinas, 20' a e Nunj.ci pal 1 dosronia E . NI