norma nº 1066/1978

E Ee ITUR A MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
f CÓPIA
LEI Nº 1.066
Disnõe sobre doação de imóvel
A Cêmaro lMunicipel de Monte Alegre de Minas» por *
* gous verendcres decreta, e cup Prefeito Huniciral, senciono * es
É quinto leis
E Art, 1º - Pica q irefeitura Wunicipel autorizada &
qeer à Associação Beneficente nBárbera Holicdora", deste oldados
gois Lotes de terrenos pertencentes eo Petrimênio Hunicivel, Sep
do os de nºs 3, 4 5 7 8 o 9 de Quadra nº 2, ão Vila Flemen-
go, com área total de 2,287,50m2,4 conferme croquis enexos-Pa-
sa construção de dez (10) casas genincdos, tipo popular, cujo,
projeto de construção fica fazendo parte integrante deste leio
Arte 2º - Caso os terrenos doados não sejom utiliza
é pera o £im a que se refere o artigo anterior deste lei, den-
ro do praso de 360 dias, reverterao os mesmos 90 Potriliônio do
independentemente de qualquer interpelaçãos
Art, 3º - Fica igualmente O Prefcito autorizado &
a respectiva escritura de doação, cujas despesas e recig
o da mesmo correrão às expensas de donatárias
: Art. 4º - Fovogedos as disposições em contrário, en
& presente loi em vigor na data de sue publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minasy 20 *
de 1978,
— Ea
efeito Hunicipel