| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1978 |
| Date | 1978-06-20 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas com os serviços de pavimentação e recapeamento de vias urbanas. |
| native_id | 1998 |
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pREITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS dia CÓPIA FEM 1,970 Antoriza pegamento de dosposas com os serviços do pevimentação e recapesmento de vias urbanas A Gômaro lunicipal de Monte Alegre de Minas. por seus Verocadores decretou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a se -— guinte leis Arte 1º - Fica o Poder Iseuttvo do lunicípio autori gado à pagar à GAIA CONSTRUTORA S/A, de Belo Horizonte, a i- portâncio de 0r$ 1.011.941,70,- vroveniento da diferença do | execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico em vias e logradouros públicos, conformo.modição feita. - Art. 2º - Para os fins. previstos no ertigo anterior, 210a igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito : necessário até.o valor de Cr$ 1.011.942,70 ( hum mi- onze mil, novecentos e quarenta. e um crusoixos e setenta tavos) e usar dos recursos definidos no art. 43 0 55, da * À Foderal nº 4.320/64, q Art. 3º - Revogades as PA em cintos en a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Mmicipol de Monte Alegre de Minas, 20 de me