| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1978 |
| Date | 1978-06-20 |
| Ementa | Descaracteriza prédio do Cinema e dá outras providências. |
| native_id | 1999 |
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| REREITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS “dada CÓPIA HEI om Descaracteriza prédio do Cinema e dá outras providências -A Câmara liumicipal de lionte Alegre de Minas, por coastsvaçuo veda cond o tdo dc seguinte lei: . Art, 1º - Pica retirada a condição de funcLenamen to para cinema o prédio municipal situado à Praga Nicanor Par retira, nº. )2., para o fim de se possibilitar seu melhor apro veitamento para funcionamento de Empresa Estadual de Economia Art, 2º - Fica o sr, Prefeito autorizado na forma do artigo 90 o 55, da Lei Complementar Estadual nº 3, do 28/ |, &. Coder gratuitamente, . para uso é por. prazo. determino- o imóvel a que so refere o artigo anterior à Companhia de de Minas Gerais - CANLG. Art, 3º - Dota Soh entraté cu vigur da deto dó publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 20