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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 1071/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 1978
Date 1978-06-20
EmentaDescaracteriza prédio do Cinema e dá outras providências.
native_id1999

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| REREITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
“dada CÓPIA
HEI om
Descaracteriza prédio do Cinema e dá outras providências
-A Câmara liumicipal de lionte Alegre de Minas, por
coastsvaçuo veda cond o tdo dc
seguinte lei: .
Art, 1º - Pica retirada a condição de funcLenamen
to para cinema o prédio municipal situado à Praga Nicanor Par
retira, nº. )2., para o fim de se possibilitar seu melhor apro
veitamento para funcionamento de Empresa Estadual de Economia
Art, 2º - Fica o sr, Prefeito autorizado na forma
do artigo 90 o 55, da Lei Complementar Estadual nº 3, do 28/
|, &. Coder gratuitamente, . para uso é por. prazo. determino-
o imóvel a que so refere o artigo anterior à Companhia de
de Minas Gerais - CANLG.
Art, 3º - Dota Soh entraté cu vigur da deto dó
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 20

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