norma nº 1076/1978

pREREITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 1.076
» Autoriza o Chefe de Executivo a assinar Convênio
com a Secretario de Estado dn Educação, para-Ixecução do
projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino lunici
pel - PROMUNICÍ PIO",
4 Câmara lunicipal de Monte Alegre de linas decreta,
o cu, Prefeito lfunicipal sanciono a.seguinte leis.
« Art, 1º - Pica o Prefeito lunicipal, porforga desta
2ei, autorizado a assinar com a Secretaria do Estado da Educa -
ao do Minas Gerais, Convênios e Termos Aditivos para a Execu -
ção do Projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Hu-
nicipel - PROMUNICI FIO",
e Art. 2º — Fica o Prefeito Juni cipal atrcieadi ainda,
a tomar as providências, . jurídicas, orçamentárias, finenceires”
e contábeis, relativos aos Convênios a serem.assinados.
v Art, 3º - Esto Lei entrará em vigor ne data de sua *
publicação, retroagindo.scus efeitos a partir de 07 de abril de
1978, revogados es disposições em contrário.
E. Prefoituro llunicipel de Monte Alegre de Ninas, 22 de
agosto de 1978.
Fa
ua