| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1978 |
| Date | 1978-08-22 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para execução do projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICÍPIO". |
| native_id | 2002 |
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