| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1978 |
| Date | 1978-09-20 |
| Ementa | Autoriza venda de terreno urbano e dá outras providências. |
| native_id | 2007 |
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RA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA BEL He 1,082 Autoriza venda de terreno urbano e dá outras provi- dências 4 Cômara lunicipal de ento ALogre às !linos decreto é ou sanciono a seguinte lei: v M Art, 18 - Fica c Profeito Nunicipal PR fo) “ventos pelo prego mínimo de Cy 50.000,00 (cinguento mil eru- ), um terreno urbano con a área de 110,33 m2,, situado” no Rua Presidente Vargas, de propriodade do Putrimênio Munioi ii Art. 2º —- Fica igualmente o Prefoito autorizado. & a respectiva escritura de compra e venda ao vencedor * “do haste pública a sor ronlizada, sutisfazendo todas as exi - gências legais. “ Arte 3º — Esta lei entrará em vigor nodeta do sua” * publicação, revogedas es disposições em contrário. E Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 20 às gotembro do 1978, e Prefo: Municipal ário