norma nº 1102/1979

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
ESLNe 2,202
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Vu. Autorizo o efe do Zxecutivo a assinar Termo de
Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Esta-
do da Smide e o Prefeita Municipal do Mente Alogre de
Minas
M
A Cinare Kunicipol de MonteALegre de Níneo deere
ta, e cu; Prefeito Hunicipel, sanciono a seguinto Lois:
Arte 18 — Fica o Prefeito Hunicipel, percfosgau”
desta Lei, sutorizado a assinar c Ternc de Acordo do Goc-
peração Técnico entro exSccretariavio Estado da Saúdo e à
Prefeitura Municipal, ecmprcmetendo-se esta eu colocar &
disposição daquela, um Nécico, para exercer suas funções
no Centro de Saúdc desta clândo, v v “
Art. 22 + Tico 0 Executivo Mmicipel amterisedo, *
ainds, a toner tolas es previdências jurídicas, oxgementá
rico, financciras e contábeis, previstas no referido ins-
trumento que fará parte integrante dento Lei,
Arte 3º - Egta lci entrará envvigor no date de
sua publicação, revogados au disposições eu contrários.
«Prefeitura liunicipal de llonto Alegre de Minas, 19
de junho de 1979.