norma nº 1104/1979

MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 1.104
Autoriza pagamento a título de ressarcimento de
aluguel à Peróquia de São Francisco das Chagas e dá ou-
+res providências
A Câmara lunicipal de Monte Alegre de linas, por
geus Vereadores decretou e cu, Prefeito lunicival, dan —
ciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pa
gar à Paróquia São Francisco das Chagas, desta. cidado, a
importância de Cr$ 100.000,00 a título de ressarcimento
de aluguel do antigo prédio do Colégio das Irmas, 1locali
zado na Avenida 16 de Setembro, nº 640.
Parágrafo único - O disposto neste artigo decor-
re da cessão de salas para funcionamento inclusive dos
setores municipais do serviço de Educação e Culturas |
Art. 2º - Para atender à despesa mencionada nes-
ta lei, fica o Executivo lunicipal autorizado a abrir O
crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 *
(cem mil cruzeiros) e bem assim usar dos recursos defini
dos no ert. 43 e $$, da Lei Federal nº 4,320/64 e arte *
2º às Lei lunicipel nº 1.089/78.
Art. 3º - Revogades as disposições em contrário,
entrará cesta lei em vigor na data de sua publicação.
Wando, portanto, a todas as autoridades a quem O
conhecimento deste lei pertencer, que a cumpram e façem”
cumprir tao inteiremente como nela se contém,
Prefeitura liunicipel de Monte Alegre de Minas, *
19 de julho de 1979.