| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1979 |
| Date | 1979-08-20 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de Controle para Prestação de Serviços Médicos no Centro de Saúde local e dá outras providências. |
| native_id | 2023 |
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