norma nº 1106/1979

TURA PAR pa MONTE ALEGRE DE MINAS
PIA
LEI Nº 2,106
Dispõe sobre pormuta de imóveis
E bc A Câmara liunicipcl de Konte Alegre de Kinas de-
— quote O CW Prefeito kunicipel, sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica a Prefeitura Iunicipal autoriza-
ao a pormuter O imóvel de sua propricdade, aitundo na Praga CÉ
vica, em construção, esquina de Avenida Virgílio Alvin, com &
área de 800m2, (16 x 50ms), por outro, pertencente a Hélio de
gouza Reis e sua mulher, situado na Praça Dr. Adilon Guinarães,
Wendonça, esquina com a Avenida 16 de Setenbro, medindo 800m"«
(20 x 40ns), dando-se nos imóveis o valor de Cf 100.000,00 *
(cem nil cruzeiros) cada, sendo 6% 20.000,00 (vinte mil cruzei
ros) para os terrenos e Cf 80.000,00 (oitenta nul cruzeiros) *
para 29 construções alí existentes.
$ 1º - Og inóveis mencionados neste artigo, +êm
guas confrontações e dimensões descritas no respectivos cro =
quis, 09 quais ficem fazendo parte integrante desta leão
$ 2º - O terreno ora permutado, de propriedade"
da Prefeitura, destína-so à extengão da Praça Cívica, sendo de
molida a construção, cujo material poderá ser vendido e/ou dog
do a instituições beneficentes locais
arte 2º - O permutantes entrarão na posse iie-
dinta dos imóveis, antes mesmo da outorga das escrituras públi
cas de permuta,
Art. 3º - Ag despesas oriundas de transação au-
toriza por esta Lei correrão por conta da Prefeituras
Art. 4º - Revogados as disposições em contrário,
entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura lunicipal de Monte Alegre de Vinas,
20 de agosto de 1979.