norma nº 1108/1979

TURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
pREFEI COPIA
IEI Nº 1.108
Autoriza a permuta de caminhões; aispõe sobre a aber.
tura de crédito especial e dá outras providencias
A Cêmara Municipal de Monte Alegre de Minas, por seus
vereadores decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se -
guinte leis d
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar um dos caminhões basculantes, à gasolina, de pro,
riedade da Prefeitura, marca Chevrolet, ano de fabricação ,
973, dando-se a este o valor de Crê 100.000,00, por hr
caminhao chassis, a óleo diesel, marca chevrolet, ano de fa-
pricação 1979, no valor de Ori; 338.000,00 (trezentos 8 trin-
ta e oito mil cruzeiros), da firma concessionária Irmaos Gar
cia S/A - Comércio e Importação, de Uberlandia. s
Parágrafo, Único - O caminhão novo que passara a per -
tencer ao patnenio administrativo, destina-se ao SMER (Sex
viço Municipal de Estradas do Rodagem) . É í
Art. 2º - Para o pagamento da torna a que 8 O Muni eci-
pio obrigado em consequência da permuta dos ve culos, fica
igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir O credito es
paolal do Cr$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil eru -
geiros). ; ,
8 1º - Como recursos à abertura do crédito adicional
autorizado, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
usar dos recursos definidos no arte 15 e 58, da Lei Federal
nº 11. 320/61) e Arte 2º da Lei Municipal nº 1.089/78. A
$ 2º - O Executivo Municipal classificara O crédito
especial autorizado, segundo as disposições do artigo h6, da
Lei Federal nº 1.320, de 17/03/6l. E e
, Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, en -
trará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co -
nhecimento desta lei pertencer, que a cumpram é façam cum -
prir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 27 de
agosto de 1979.