norma nº 1109/1979

TURA MUNICIPAL DE MONTE AL
pREFEI BOBA EGRE DE MINAS
BELO 1.109
Autoriza venda ou doação de material
A Câmara lunicipal de Nonte Alegre de linas decreta
e eu, Prefeito lâômicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo lunicivel autoriza
ão a vender pelo preço mínimo de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros), todo material da casa adquirida do sr. Ofrânio
Gomes dos Sentos e que será demolida para construção da Pra
ça Cívica desta cidade,
Parágrafo Único - Caso não seja alcançado o valor
pretendido neste artigo, fica igualmente o Prefeito autori
gado e doar O mesmo material à instituições beneficentes *
10cais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en
trará a presente lei em vigor na date de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de Konte Alegre de linas, 19
de setembro de 1979.
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Prefeito” liumicipel
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