norma nº 1110/1979

É amam io! au Padãs ae (K do db
ERSURA MUNICIPAL DE MONTE NEES RE
FZ
LEI Nº 1,110
Autoriza Gonção de terrenos
A Câmara Bunicipal de Konte Alegre de Iinos deorg
eu preteito ignicipal, sanciono a seguinte leis
» Art. 1º - Fico O Poder Executivo autorizato » doar
pãons Club de Yonte Alegre de Hinos, para construção de sue eg
á gooisly Ba qual serão desenvolvidos tarbém trabalhos do filen-
a do fasso) tprrenem urbanos ão propriedede da Prefeituras"
ooo & área ge 360 m2,, onda un, (12 x 30 ms,), sendo os lotes de
nts 13 é M ão Quadra 19, do Vila Senta Mario, confrontando e di-
qidindo com à rua Juscelino Kublstchek de Oliveira nuno. extensao!
do 24 metros pela frente, pelo lado esquerdo, numa extensão de 30
| otros, com O 1ote nº 12 de Quadra 19, pelo lado direito, numa ex
tensão de 30 metros com o lote nº 15 da mesma quadra e nos fundos,
pasa extensão de 24 metros, com os lotes nºs 9 e 10 da Quadra 19
Art, 2º - Ag obras de construção a serem alí exe —
cutades obedecerão o croquis anexo, que fica fazendo parte inte —
grente desta Leio
3º - Não constitui ônus pare & Prefeitura, as
Arte
ag federais o/ou estadusis que recoí -
desveses com impostos e tax:
pem sobre & trançmissão da escritura e registro do imóvel ora *
dondos ;
Art. 42º - Os terrenos ora dondos, não sendo utili-
gados vero o fim a que se refere O Arte 1º desta lei, dentro do
prezo de 720 dias para construção, e em qualquer época, se não fo
ren cumpridas suas reais finalidades, reverterão ao Patrimônio *
Jmicipal, independentemente de qualquer interpelação judiciel ou
extra-judiciale
Art. 5º - Revogadas as aisposições em contrário, *
entrará esta lei. ou vigor no dete de sua publicaçãos
Prefeitura Municipal de Monte Alegre Re
de outubro de 1979 -
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