norma nº 1111/1979

Rá MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
parte CÓPIA
r
BELO 1,11]
piopõe sobre aquisição e doação de terreno à Becrg
qoia dé potado dn Educação de Kinas Gorais
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Kinas decre-
o Mo prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Pica O Poder Executivo Nuniwipal autor
gado & adquirir do er, Pedro Luiz da Costa, pelo preço deeceve!
230.900,00 (dementos e trinta mil eruseiros), um terreno ne-
indo 3.683,30 mo, com dimensões e confrontações do croquis *
qnoxOs situado neste cidade à Rua Artur Bornardes.
Pardgrato Único - O terreno referido neste artigo,
gestinar-se-á à doação ao Estado, por intermédio da Sobrotaria
ao Bâucação do Minas Gerais, para construção de ums novo Escoiu
pstodual do 1º e 22 Grous, com projetos o especificações e car-
go da secretarias
Art. 2º - Fica p Profoito autorizado a receber €
tronsmitir à resneotiva ogoriture, com ônus por conta, da Profoi
tura, satisfazendo todos os dennio exigêncios logalge
Art. 3º - Caso não sejo O terreno doado utilizado!
“para o fim a que se refere 0 varágra£e único do artigo 1º desta
Lei, reverterá O mesmo ao Patrimônio Hunicipal, independentemnen
ve de qualquer interpelação,
Arte 4º - Para atendor à despesa com a aquisição *
ão terreno às que trate esta lei, fica igualmente o Prefeito eu
torizado a abrir crédito adicional necessário até o limite fixa
do de (1) 230.000,00 (duzentos e trinta vil erugeiros), usando —
ge para isso dos recursos definidos no arte 430 55, da Lei Fe-
deral nº 4,320/64 e Arte 2º da Lei Uunicipal nº 1,089/78.
Arte 5º - Este lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em contrários,
Prefeitura Nuntoival do Nonta Alegre de Hinas, 18
de outubro de 1979 ; AN
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