| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 1979 |
| Date | 1979-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para execução do Projeto "Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICÍPIO". |
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