norma nº 2723/2013

PREFEITURA
Monte Ategre 9y
de Minas
Ne caminha certo
ADM. 2013-2016
LEI Nº 2.723, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.013.
Acrescenta o $ 3º ao artigo 4º à Lei nº 2.103, de 29 de junho
de 2.004, que desafeta do domínio público imóvel que
especifica e autoriza o poder executivo a promover doação.
O Município de Monte Alegre de Minas, por seus
representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o 8 3º do art. 4º à Lei nº 2.103, de 29 de
junho de 2004, com a seguinte redação:
“Art.4º...
83. O Donatário poderá oferecer o Imóvel doado em
garantia real para fomentar sua atividade fim.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
Prefeito Municipal
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