norma nº 1114/1979

DE MONTE ALEGRE DE MINAS
AL
qnicIP CÓPIA
EEN A ddA
putorigo & abertura de crédito especial paro a
o mes
provsdêno
lmicipel de Honte Alegre de Iinas decro-
mo a seguinte leis
“ a pgto 2º - Fica O Executivo autorizado o abrir oró-
de Cr$ 172.193,65 (Cento e setenta e dois *
so canto é noventa e treis cruzeiros e sessento o cinco”
oido ), para regularização do despesas realizadas neste
o com & subscrição pelo lhmicípio de Agões da %
S ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A,, através do
de quotas do Imposto Único sobre Energia Eló -
yeferentos ao 4º trimestro de 1978, 1º o 2º trimeg
HA
0 gt 22 — O Executivo classificará o orélito adi -
E a que se refere 0 artigo anterior, dentro das nor —
Eri da Lei Federal nº 4.320/64 e por crédito à conta pró -
; is Art. 3º - Fica igualuente autorizado 0 Executivo, *
; o ainda neste exercício, a adquirir por subs —
ae) novas Ações da Centrais Elétricas de liinos Gerais ”
— CENIG, também oriundas de quotas o receber do Inpos-
— 40 Unico, podendo para tanto, abrir crédito especial eté O
Muito do Cr$ 90.000,00 (novento mil cruzeiros).
Art. 4º - Os créditos adicionais especiais autori-
nesta lei, terão cono fonte de recursos ou definidos
vados
no artigo 43 e $8, da Lei 4.320/64 e Lei lumicipal nº ,.«”
Art, 5º - À presente lei entrará eu vigor na data”
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipel de Nonte Alegre de linas, 20
do novenhro de 1979.
TAÇA
Pref; e lhmicipal