norma nº 1124/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
cid
Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de
Minos Gerais, através da CARFE e dá outras providências
A Cêmara luniciyel de Monte Alegre de ltinas decre
ta 6 eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito limiciyal de Monto Ale-
gre de lilnos autorizado o essinar convênio com o Estado
do linas Gerais, através de CARES (Comissão de Construa -
são, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do
Estado), destinado à execução das obras do ampliação de
mais 4 salas de aulas é construção de 1 Gabinete Dentá -
rio na Escola Estadual "Antenor Ayrosa Hachado", desta *
cidado, comprometendo-se a participar com 20% (vinte por
cento) do seu custo, sobre o valor de Cr$ 2.000.000,00 *
(dois milhões de cruzeiros),
dl Art. 2º — Mio ctundur « dueguds cm « mrticiga-
gão do lhmicíyio do custo da obra de que trata esta lei,
fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito adicional *
especial necessário, podendo para tento usar dos. recur -
pos definidos no artigo 43 e $$, da Loi Fedoral nº 4,320/
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, *
entrerá a presente lei om vigor na date de cus publica -
Prefeitura lúmiciyel de onte Alegre de lines, 12
de 1980.