norma nº 1125/1980

PREFEITURA MUNICIPAL BE MONTE ALEGRE DE MINAS
Cc PIA
BEL Ne 1,126
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas deere
ta e eu, Prefeito Municipel, sanciono e seguinte leis
Art. 1º - ea O Poder Executivo autorizado a do
ar à Paróquia de São Francisco das Chagas desta cidade, pa
ra construçao de uma Capela com dependência anexa para uns
escola gratuita de Corte e Costura e duas (2) casas, t4po'
Popular, pare pobres, um terreno com e área total de 1.080
n2.(um mil é oitenta metros quadrados), localizado na Rua
Araxá, Vila Rancho Alegre.
Apt. 2º - Og servigos a serem alí exocutados obe-
decerao es plantas e croquis anexos, que ficam fazendo par
te integrante desta lei,
Arte 3º - Não constitui ônus para o Prefeitura, *
es despesas com impostos federais e/ou estaduais que recaí
Fem sobre a transmissão da escritura e registro do imóvel”
óra doando,
Art. 4º - O terreno óra doado, não sendo utilize-
do para os fins a que se refere o Art, 1º desta lei, den -
txo do prazo de 360 dias para construção, é em qualquer *
época, me não forem cumpridas suas reais finalidades, re -
verterá ao Patrimônio lunieipel, independentemente de quel
quer interpelação judicial cu extra-judicial.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, *
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas, 20
de fevereiro de 1980,
nec Municipal