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← Monte Alegre de Minas (MG)

norma nº 1130/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 1980
Date 1980-03-27
EmentaAutoriza pagamento de indenização de terreno.
native_id2041

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| Ga TER SP PO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
DEZ Nº 1,130
Autoriza pagamento de indenização de terreno
A Câmara Eunicipel de Monte Alegre de Uinas decrg
ta e eu sanciono a seguinte leoir
Arte 1º - Fion O Executivo autorizado 2 pasere a!
título de indeniregão, vor aquisição e/ou desapropriação, e
Joué Arnoldo, Iuir Sérgio e Grezo Jaques do Vasconcelos olivei
ra, possuidores ds nun pronriednde o José Luiz de Qiveire e
s/mulher, possuidores do direito do usufruto vitalício, o im —
portêncio total de 3) 30.000,00 (trnta mil cruzeiros), pelo 19
to do terreno de nº 8, Quadra 9 da Vila Petrópolis, desta ci-
ânde, com o érso total de 390u, (13 x 30ms), situado à Praça
Presidente Costelo Tranco, confrontando por todos os lsdos com
terronos de Prefeituras
Rarágrato nico - O terreno mencionsão nesta 1ei'
foi utálizado nº construção da Estação Rodoviário,
Art, 2º - Para atender à despess com a indeniza -
ção revista nesta lei, fico G Vrefeito autorizado e dorir o
erédito adicional especial nocossério, podendo para tento usar
dog recursos definidos no artigo 43 e 55, da Lei Federal nº *
4. 320/64
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário,"
entrará e presonte loi em vigor ne date do sua publicaçãos
Prefeitura lunicipel de Nonte Alegre de Nincs, 27

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