| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1980 |
| Date | 1980-03-27 |
| Ementa | Autoriza pagamento de indenização de terreno. |
| native_id | 2041 |
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| Ga TER SP PO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CÓPIA DEZ Nº 1,130 Autoriza pagamento de indenização de terreno A Câmara Eunicipel de Monte Alegre de Uinas decrg ta e eu sanciono a seguinte leoir Arte 1º - Fion O Executivo autorizado 2 pasere a! título de indeniregão, vor aquisição e/ou desapropriação, e Joué Arnoldo, Iuir Sérgio e Grezo Jaques do Vasconcelos olivei ra, possuidores ds nun pronriednde o José Luiz de Qiveire e s/mulher, possuidores do direito do usufruto vitalício, o im — portêncio total de 3) 30.000,00 (trnta mil cruzeiros), pelo 19 to do terreno de nº 8, Quadra 9 da Vila Petrópolis, desta ci- ânde, com o érso total de 390u, (13 x 30ms), situado à Praça Presidente Costelo Tranco, confrontando por todos os lsdos com terronos de Prefeituras Rarágrato nico - O terreno mencionsão nesta 1ei' foi utálizado nº construção da Estação Rodoviário, Art, 2º - Para atender à despess com a indeniza - ção revista nesta lei, fico G Vrefeito autorizado e dorir o erédito adicional especial nocossério, podendo para tento usar dog recursos definidos no artigo 43 e 55, da Lei Federal nº * 4. 320/64 Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário," entrará e presonte loi em vigor ne date do sua publicaçãos Prefeitura lunicipel de Nonte Alegre de Nincs, 27