norma nº 1131/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
EEE 1
Autoriza aquisição de Cortinas para 0 novo Fórum
* dá outras providências
A Câmara ltunicipal de llonte Alegre de ltinas decre
ta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Meca a Prefeitura Municipel autorizada
& despender até a importéncia de Cr$ 70.000,00 para aquisi
980 de Cortinas necessárias às instalações do novo Fórum *
desta Comarca,
Art, 2º - Para atender o disposto no artigo ante-
rior, fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial ”
até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruseiros),
Podendo para isso, usar dos recursos definidos no artigo *
43 e $$, da Lei Federal nº 4.320/64.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publica -
gao,
Prefeitura liunicipal de Monte Alegre de lines, 19
de maio de 1980.
7, - CR
Prefeito — liunícipal
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