norma nº 1134/1980

PREFEITURA MUNICIPAL pg MONTE ALEGRE DE MINAS
COpiA 3 j PY
EELNº 2.134
Autoriza aquisição de painéis de cortinas para O
novo Fórum e dá outras providências
A Câmara Municipel de Monte Alegre de Minas decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
despender até a importância de Cr$ 35.000,00 para comple +
mentação da aquisição de painéis de cortinas necessárias
às instalações do novo Fórum desta Comarca.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anteri-
or, fica 0 Prefeito autorizado a abrir crédito adicionsl
especial até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cin-
co mil cruzeiros), podendo pera isso, usar dos recursos de
finidos no artigo 43 e $$, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura liunicipal de Monte Alegre de ltinas, 18
de junho de 1980.
Ep ==
refeito | Municipal