norma nº 1142/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
LEI Nº 1.142
Aprova documento de Compromisso Particular com a
Prefeitura sobre a aceitação por doação de lotes de terrenos
para & construção de Núcleo Habitacional e dá outras provi -—
dências,
O Povo de Monte Alegre de
decreta e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Pica aprovado em todos os seus termos,
o documento de Compromisso particular de doação, firmado em
data de 30 de junho de 1980, entre José Batista da Rocha e
Euvaldo Silva Bernardes como doadores e Prefeitura Municipal
de Tudo Alegre de Minas como donatário, de uma área de '
92.500 mº, de terreno, localizado em perímetro urbano local,
;+ no sítio de nome Paloma, objetivando a construção de Núcleo!
Habitacional e a implantação de logradouro público e equi pam
mentos comunitários,
Minas, por seus Verea-
dores
Parágrafo Único - O documento de compromisso re&
* ferido fica fazendo parte do disposto neste artigo.
Art, 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado"
| receber em doação a área de terreno mencionada no Art, 1º
y fulcro nesta lei e ratificados os demais direitos e obri
8 & serem atendidos pela Prefeitura e previstos naque-
ento,
Art, 3º - À presente lei entrará em vigor na da-
Sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30
ho de 1980,
Mando, a todas as autoridades a quem o conheci -
O desta lei pertencer, que a cumpram e façam!
como nela se contém,
en Municipal
! etário