| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 1980 |
| Date | 1980-08-19 |
| Ementa | Aprova documento de compromisso particular com a Prefeitura sobre a aceitação por doação de lotes de terrenos para a construção de Núcleo Habitacional e dá outras providências. |
| native_id | 2048 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.