norma nº 1156/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
BEL 2,156
Dispõe sobre doação de inóvel
4 Câmara Nunicipal de Monte Alegre de Kinas, por
seus Vereadores decreta, e cu, Prefeito lhimicipal, san-
cimo e seguinte leis
dyrt, 1º - Fica a Prefeitura limicipal autorizado
8 donr à Associação Beneficente "Bárbaro Heliodora", *
deste cidnde, os lotes de terrenos de nºs. 12, 13 e par
te do 11, dn Quadra 12, da Vile Rencho Alegre, coma *
área total de 1.386,00 m2., pertencentes ao Patrimônio”
Municipal, para construção de quatro (4) casas genino-
des para pobres, cujo projeto de construção fica fazen-
&o parto integrante desta lei.
Arte 2º - Cago os terrenos doados não sejam uti
lizados para o fim a que se refere o artigo enterior *
Gonta lei, dentro do prazo de sessento (60) dies, rever
terão os mesmos ao Patrimônio do lumicípio, independen-
temente de qualquer interpelação,
Art. 3º - Mea igualmente o Profeito autorizado
a passar a respectiva escrituro de doação, cujas despe-
sas é registro do mesma correrão às expensas da donaté-
rias
Art, 4º - Rota lei entrorá on vigor no dota de
sa publicação, revogados as disposições em contrário, *
espocialmento a Lei nº 1.066, de 20/05/78.
Prefeitura lhmicipal de Monte Alegre de Hinas, *
ag de novenbro de 1980.
Prefei. Vuni ei pel