norma nº 1157/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CÓPIA
EE 1247
Concede Abono de Natal « Zuncionários é dá ou-
tras providências
A Cênaro Municipal de Konto Alegre do Ninao dooro
ta e eu sanciono a seguinto lei:
Art, 1º - Poa concodido, neste exercício, um Abo
no do Natal - à base de um vencimento mensal o proporeio -
nal no tempo do sarvigo (1/42 avos),- a todo 09 servido -
ros mmicipais entatutários, inclusivo sos aposentados o
pensionistas,
$ 2º - Extendo também o abono no pessoal. do agi
tório mnioivol, àn WblLotocárias o às professoras 03 cup
so do qualificação,
$ 28 - Mão incidivá qualquer desconto providonciá
rio sobre o pagamento do benefício de Natal éra consodido.
: Arte 2º - O Abono da Natal será pago do esordo *
— 00m O Quadro Disorininativo Anexo - integrante desta lei.
j Art. 3º - Para atender no pagamento do abono pro-
“visto nesta loi, fica o Prefoito Nunicipal autorizados *
Gespendor até o importância ão Crê 248.000,00 (duzentos e
tenta e oito mil crusciros), abrindo-se para isso, em
nl montante, créditos especiais que se fizerem neceusá-
; O, bon assim, usar dos recursos definidos no artigo “
85 do Lef Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as digvosições em eomtrário,
Do Isa tai de Mendo de ora, Pie tãO»
minro de 1980,
Prefeito Hunicipal