norma nº 1161/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE LE
E ALEG
RE DE MINAS
COPIA
BEL 2.16)
Autoriza a abertura de crédito especial pare Deca
uno, “ honorários do Engenheiro, é dé outras providên-
4 Câmara lunicipel de Monte Alegre de Minas, por
seus Vereadores decreta e eu, em seu nome, sanciono a ss
Art. 1º - Mea o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial do valor de Cri 90,000,00 (noven-
ta mil cruzeiros), para atender neste exercício à despe
sa com o pagamento de honorários de Engenheiro por servi
gos técnicos prestados à Prefeitura,
$ 2º - Meará fazendo parte integrante da presen-
te lei, o contrato feito entre a Prefeitura e o engenhei
ro contratado.
$ 2º - Para cobertura do crédito adicional referi
do neste artigo, observar-se-é o disposto no artigo 43 €
SS, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Os orçamentos municipais futuros consig
narão dotação própria a fin de atender os encargos decor
rentes desta Lei,
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data
de gua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de
fevereiro de 1981 e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Ninas, 09
de março de 1981.
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