norma nº 1170/1981

“o
pREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
COPIA
BEL Ne 2.170
Autoriza assunção de encargo do custo de gradil
para construção de Escola Estadual e dá outras
A Cânare lunicipal de lonte Alegre de Ninas, por
seus Vereadores decreta e eu, ou seu nome sanciono a 9-
guinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo lNunicipal autorizado
a assumir encargos quanto a sua responsabilidade, como :
participação do lunicípio, do custo de um gradil aggenta-
ão para construção do novo prédio de Escola Estadual - 1º
e 2º Grous.
Art. 2º - Os serviços objeto desta Lei têm o cug
to orçado de Cr$ 330.885,00 conforme proposta de 15/04/81
do CONSTRUTIL, cabendo à Prefeitura a participação do va-
1or de Cr$ 197.505,00.
Parágrafo Unico - 4 fim de atender à despesa men
cionada no artigo, fica igualuente o Executivo autorizado
a abrir o crédito especial de Crê 197.505,00 (cento e no-
venta e sete nil, quinhentos e cinco cruzeiros), observa-
do o disposto no artigo 43 e $$, da Lei Federal nº 4.320/
64.
Art. 32º - Revogadas as disposições eu contrário,
entrará a presente Lei em vigor no. data de sua publicação.
Prefeitura lúnicipal de Nonte Alegre de linas, ,
06 do maio do 1982.
Is Vunicipal