norma nº 1179/1981

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ERSEEI A MUNICIPAL DE MONTE ALEGNE DE DINAS
FIA
bio ATO
Autoriza regularização de conto reforma da
Cadeia Míúlica e dá outras providências =.
à Cânora Wunicipal de lNonte Alegre do linas, por
seus Vorendoros decreta e eu, om qeu nome, sanciono « ss -
guinte leis
Art, 1º - Poa o Executivo autorisado « regulari
mar o soldo de Cr$ 40.621,00 da extraorçamentária do Eotado
de Ninas Gerais C/Serviços, referente à participação finan-
coira da Prefeitura, do excesso ma execução das obras de rg
forma do prédio da Cadeia Púllica, nos ternos do Convênio *
de Ajuda Financeira Nº 0018/81, celebrado entre o Govemo *
do Estado de Ninas Gerais o Prefeitura Nunicipal de Monte
Unico - 4 fiz de atender à regularisa-
Ea qão de conta mencionada no artigo, fica igualpente o Exceu-
tivo autorizado a abrir o crédito especial de Crê 40.021,00
(quarenta mil, oitocentos e vinte e us cruzeiros), observa-
do O disposto no artigo 43 e 55, da Lei Federal nº 4.320/64.
; Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
* ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Prefeitura lunicipal de Honte Alegre de Ninas, *
20 de agosto de 1981.
Eca
Municipal