| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1981 |
| Date | 1981-09-18 |
| Ementa | Autoriza aquisição de móveis para o Fórum e dá outras providências. |
| native_id | 2077 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS BEE Ne 2.254 : Autoriza aquisição de uóveis para o Fórum e dá outras providências A Cânera limicipal de Honse Alegre de Hinas decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Eunicipel autorizada a despender até a importância de Cr$ 109.000,00 para aquisição * de móveis necessários à Ssla de tudiêncios do Fórum desta Co - unrce, Arte 2º - Para atender o disposto no artigo anteri- Ox, fica O Prefeito qutorizado a abrir o erédito especial até a importância de Cr$ 109.000, CU (cento e nove uii cruzeiros), ' podendo para isso, usar dos recursos derinidor no artigo 43 e 55, de Lei Feúcral nº 4.320/64. Arte 32 — Revogan-se as dleposições eu contrário, entrando a presente Lei en vigor na data de sua publicação. Prefeitura Vuniciral de Uonte Alegre de Minas, 18 de setenbro ão 1562. — ciadoo C: o |