| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | Eleva limite para abertura e anulação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2081 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS Nº Assunto Sonviço CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS BEL He 2.100 Fleva linite paro abertura é anslação do dotações à Câuara Wunteipol de Honte ogro de lines, por” e LONE Goereta, e qu, em ceu none, sanciono a seguin- 3 Art, 1º . Figo elevado para 75% (setenta e cinco” Por conto) do orçamento dn despesa, o limite antorisado pelo” artigo 5º, Lota b, do Les nº 2.154, de 20 do novenbro de 1950, Shertura, pelo Executivo, de eróditos suglenenta - dotações do orgumento vigente. Pertmmato Gostinado à res às