| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1981 |
| Date | 1981-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio para implantação do Programa - "PES", que consiste na instalação do Padrão de Entrada Simplificado - "PES", e execução de instalação elétrica interna em domicílios ocupados por moradores considerados de baixa renda. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 — ESTADO DE MINAS GERAIS HEI Nº 1.195 : Autoriza O Exccutivo lunicipal a aseiner convênio par> ú sentantação do Procrara - "r7S", que consicte na instalação “o podrão de Entroda Siurlificado - "PES", e execução de interna ey doricílios ocupados por moradores conni derem gos de baixa renôme Pego saber que à Cânora Wnloipal de Monte Alegre de Vi- nus decretou e eu sanciono a seguinto Leis Arte 1º - O Executivo Inicipal fics autorizado a assi — nor, com o CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS SeÃo — CrrIG, con- vênio rara inctalação do Padrão de Entrada Simplificado "PES" O exccução de instalação elétrica interna, eu todos 08 donicílios* urbanos cuje rede do atgtrituição de enercia alétrica esteja ing toloda do uso portas, há maio de um ano, é que venham apresse — tar corga ingtulada até 5.C00 Wutta, o que, devido a 1initações* * ginonoeiras, nDo cotejom ligados à rode de energia elétrico da CHTG É Pexágrato Unico - à Prefoitura sosunirá todo e qualquer | ecorgento da tão-de-cbre para instalação do Padrão de Bntrg - “PES” e da execação da instalação elétrica in- das residênciase Arte 2º — Bota Lei entrará em vigor na data de sus publi revogadas os diorosições em contrários à Tando, portento, « todos os autoridades o quer O conheci O & execução Costa Lei pertenceren, que o cusnpraz e q fogem dr, +80 inteirocente cono nelo so contén,