norma nº 1204/1982

E ALEGRE DE
LELHA 2.204
Aprova propostas de orçamentos da CEMEG, el
de verta orçamentário e dá outras providências para Tl
Pública
A Câmara lâmicipal de Monte Alegre de Ninas,
Vereadores decreta, e eu, Prefeito lunicipal, sanciono &
te leis
Art, 1º - Ficam aprovadas por esta Lei as
de Orçamentos nºe 17/24/636/81, de 14/12/81; DE /246/240/8L,
14/12/81; DI/246/244/81, de 15/12/81; DI/2A6/254/02, de
e, inclusivo, Carta-Acordo constante de DI /24/640/81 (Program * |
Ninas-luz), - da CENIG, - visando a execução das obras de extem- |
são e melhoria de redes de distribuição de energia elétrica E
vias públicas especificadas.
Art, 2º — Pica O Executivo, con fulero na Lei nº 1299/
81 - que dispõe sobre execução de obras de eletrificação no lmj |
cívio, conforme Carta-Acordo citada, - e no artigo anterior dss-
ta Lei, autorizado a elevar de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros) para Cr$ 11.490.660,00 (onze milhões, quatrocentos “
noventa mil, seiscentos e sessenta cruzeiros), correspondente
neste exercício ao seguinte projeto, incluso no Rano Plurianual
;
Pp” de Investimentos (Lei nº 1.193/81):
p
vê ,
Unidade: 2.6 - OBRAS E SERVIÇOS BÍBLICOS
- Extensão e Nelhoria da Rede de Iluminação Bállicas
Parágrafo Único - A fim de atender ao disposto neste”
Lá artigo, fica igualmente autorizado o Prefeito lNunicipal a abrir”
j
crédito suplementar até o valor de Cr$ 8.490.660,00 (oito milhões,
quatrocentos e noventa vil, seiscentos e sessenta cruzeiros), *
usando para isso dos recursos definidos no artigo 43 0 $$, da *
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entraró em vigor na data de sua pa
blicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 1982, revo
gados as disposições en contrário.
Prefeitura lhmicival de Vonte Alegre de Winas, 03 de
março de 1982.
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ei pu,