norma nº 1206/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MC
CEP 38.420 — ESTADO DE
Assunto BEL Ho 1,206
Sonviço Altera redação do Artigo 2º da Lei
dezenbro de 19821
A Câmere Vunicipal de Nonte Alegre de
Vereadores decreta e cu, eu seu none, gancieno
Leis
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.199, de
passa a ter a seguinte redação:
” Art. 2º - Fica o Executivo lunicipal mes
. ameno à GUOM, o regunnto du QosibANINN
q? 00 (Duzentos e setenta e sete mil, novecentos e
fg dois cruzeiros), vagáveis à vista o Cry 2.501.568,00 ( DX
milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e sessenta é 04%
cruzeiros), acrescidos do Cr$ 190.707,00 (Cento e
be vil, setecentos e sete cruzeiros) a título de correção :
tária, vagáveis em 05 (cinco) parcelas nensais, iguais €
cossivas de Cr$ 538.455,00 (Quinhentos e trinta e oito
quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros), vencíveis
(trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser
Zirmado, para execução dos serviços nela diserininados medi
ante utilização da arrecadação de Cotas de ICI! (Imposto So- |
tre Circulação de Nercadorias)".
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em-
trará e presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura lúmicipal de Nonte Alegre de lines, 17 de
março de 1982.
Prefei cipal