| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1982 |
| Date | 1982-03-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos especiais para pagamento de Sentença Judiciária por indenização de terrenos. |
| native_id | 2090 |
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PREFEITURA MUNICIPAL pg MONTE 4 Vereadores decreta, Art. 1º .. à £4 de terrenos 30”, fica 0 Prefeito utorizado a copecisio, no total de Cr$ 800, 000, 00 (oitocentos ros): a) — De Crê 630.000,00 dertinado ao nização doe terrenos; e Db) - De crg 170.000,00 para pagamento de advocatícios. Parágrato Único - Og créditos autorizados no À terão cono fonte do Fecursos, om definidos no disposto do. go 43 0 55, da Lei Federal nº 4.320/64. Arte 2º - Revogadas as dioponições em contrário, | trará esta Lei ou vigor nu data de qua publicação, 4 Prefeitura Nunicipal de lonte Alegre de Minas, 27 a março de 1902. “Vuni cipal fo ed! Prefeito Sogretário WII a