norma nº 1213/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
CEP 38.420 — ESTADO DE
O Prefeito do Mnieí dente Alegre
uso das atrituiçõ pd
tuigões que Lhe são conferidos por Lei,
Faço saber que a Câmara Nunieip
ciono a seguinte Lei: centeio
Art. 1º - Fica o Poder Executivo uutar o
to cm e aos a Punão ;
ao Desenvolvimento Social-PAS, no a. destinado
Obrigações Reajustáveis do
Canalização do Córrego Monte Alegre, da o
Arte 2º - Para a garantia do principal e é
fica o Poder Executivo autorizado a do o
de Participação dos liunicípios, durante o prazo de vigência do |
contrato de financianento autorizado por esta Lei. orçanen 7
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos a
tos anual e rlurianusl do Município, durente O PF medo ;
a ser estabelecido para o fi: ; pa |
à anortização do principal e acessórios resul: ”
mento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
o . |
pul esa 5º - Revogam-se as disposições em q
Prefeitura Wunicipal de lonte
maio de 1982.
ada
age