| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1982 |
| Date | 1982-06-17 |
| Ementa | Autoriza cessão de imóvel, regime de comodato, sem ônus, a quem menciona. |
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MUNICIPAL DE ) TUPA Ro CONDE MR MINAS Cc IA g PrAd DE | Autoriza Cessão de Imóvel, Regime de Conodato, Sem | e Quem Henciona. | A Câmara Municipel do Unte Alegre de Ninas, Dotado ao Ninas Gerais, decreta o eu, Prefeito lunicipal, a soguinto Leis Arte 2º - Fica o Executivo Nunicipal autorizado o «ades a0 JUNO DO SRASTZ, S.A., regime do conoânto, sem aum as Gm, velo preso de 10 (dos) amoo, o ânóvel oito à Ma qa Nioonor Tasseisa, nº 125, monta cidado. j Art. 2º - do benfeitorias necessárias à adaptação do isóvei. do atividades bancárias correrão à conta do ONETA DIBÁNIO 6, vencido o prazo de cessão, estas se “o Aoóvel, sem nentum direito à indenização. Art. 3º - Esta Lei entraxá em vigor na data de ci zo, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Eunicipal de Monte Alegre de Hinas, 27 a a Adenór Delfino de Noura Prefeito umicipal-