| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1982 |
| Date | 1982-09-22 |
| Ementa | Eleva limite para abertura e anulação de dotações orçamentárias. |
| native_id | 2097 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS ro LELNe 2.27 E. Eleva limite pare abertura e anulação de aotaçõ A Gómaro lndcipal do Bento Alegre do inas, por” gous Vorendores doorota, e cu, em seu none, sanciono o seguia Leis ” Art. 1º — Pico elevado pare 906 (noventa por osb” to) do organento da despesa, o 1iuito autorisado pelo artim” so, Jetro D, da Lei nº 1.194, de 25 de novenbro de 198, dMM às dotações do orçamento vigente. e Parágrafo Unico - O linite fixado noste artigo tonibém à anulação parcial ou total de dotações, 16 — 4a & COLO recursos à abertura de cróditos odiolonato om zados . Art. 2º - Esta Lei entrará en vigor na data do “qua peilicação, revogadas as diopocições en contrário. Prefeitura limicival de lonte 1.egro do Minas, 22 setenbro de 1982. na