norma nº 1218/1982

” a
ve PREFEITURA MUNICIP
RA doi AL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
: ESTADO gr MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Bento 11 de Hinos, por sous
vereadores Gocreta e eu, en gem novo, suncáono a seguinte eis
Arte 1º - Pio a Profoitura Iunicipol autorimado o *
dospender até a importância do Crê 2.000.000,00 (Avis milhões de
exuseiros),- c0n0 sua participação financeira no execução ds 99F
vigos de reparos e melhoria do prédio ão proprisdado do Estado
do linas Gerais, onde funciona o Esoola Eetadusl “Anexo à ZocoLs
Eotodual de lonte Alegre de Rinas”, segundo o Terno de Convênio
nº 323/82 de 09/03/82, celebrado entre o Govemo do Estado - Se-
*
Arte 2º — Para atender às despesas previstas nesta
fl pt Lei, fica 0 Prefeito autorisado a abrir erédito especial nocessá
Td rio até o valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de crussizos)”
e don essin usar dos recursos definidos no artigo 43 e 55, ds
jei Foderal nº 4.320/64.
E Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, eP-
* trará esta Lei em vigor no dato de qua publicação.
il Hando, portanto, « todas es cutoriândes o quen o O
e execução desta Lei pertencerem, que 2 cumprem e &
cumprir, tão inteiramente como nela ee contén.
Prefeitura lunicipel de lonte ilegre de linas, 22 ds
de 1982.
Tresáito Vnicipal