| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 1983 |
| Date | 1983-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o MOBRAL, e dá outras providências. |
| native_id | 2101 |
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PREFEITURA MUNICIPAL pr CER 38.420 . MONTE A ESTADO DE MIN LEGRE DE MINAS ÀS GERAIS às atividades & que se refere es ta Cláusula estao vinculadas a Termos Coml ementares especi- ficos, 08 quais serão parte integrante do Presente instrumen to, para todos os efeitos legais. árt. 2º Art. 3º - Fica O Prefeito Municipal autorizado ain- da, a tomar as providências jurídicas, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua” ão, revogadas es disposições em o Prefeitura Vunicipal de Monte março de 1983. ; EEN Dir viggit DE FARIA ALVA PREFEITO MUNICIPAL Prefeito Municipal N