| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | Autoriza assinatura do convênio. |
| native_id | 2106 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS CEP 38. 420 - ESTADO DE MINAS GERAIS BEL NS 4.250 Autoriza assinatura ds Convênio A Câmara Uunicipel de Monte Alegre de Hinas, Por geus Vereadores decreta, e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o. Poder Executivo liunicipal auto- rizado a firear Convênio com a Secretaria de Estado da Fa — senda, cujo objetivo é a implantação de Projeto denominado” CONVÊNIO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DAS MUNICI PALIDADES - CLATA. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrários entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. . A Nando portanto a todas as autoridades ' a quem.o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se con tém. Prefeitura Municipal de Monte Alegre de linas, 05 de dezembro de 1983. Di. VIRGINO GADERO BE FAIA ALMA PREFEITO MUNICIPAL