norma nº 1251/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE 1
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Concede Abono de Netal a Funcionários e dá outras
A Câmara Municipal de Monte Alegre de limas
e eu sanciono a seguinte lei: ;
Art. 1º - Fica. concedido neste exercício "Abono |
Fatal” aos funcionários uunicipais estatutários, extensivo.
aos aposentados e pensionistas, segundo o Quadro :
vo Anexo.
$.1º - O abono previsto será calculado à base. de um
vencimento mensal fixo, proporcional de acordo com o tempo de
serviço do funcionário no ano em curso.
$ 2º - Não incidirá qualquer desconto previdenciá —
rio sobre o pagamento do benefício ora concedido.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da '
execução desta Lei, fica o Executivo lunicipal autorizado e
despender até a importância de Cr$ 3.949.610,00 (três milhões, |
novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez cruzeiros),
abrindo-se para isso, em igual montante, créditos especiais *
que se fizerem necessários e, bem assim, usar dos recursos de
À finidos no artigo 43 e $$, da Lei Federal nº 4.320/64.
; Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua”
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Prefeitura lunicipal de Monte Alegre de Minas, 05 *
* de dezembro de 1983.
Di. VIRGILIO “GALERTE FARIA Mm
PREFEITO MUNICIPAL
* Aulmarães Machado
Secretário —