norma nº 1255/1984

vi PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
AM) CEP 98.420 . ESTADO DE MINAS GERAIS
sato: BEL Ne 2.200
Autoriza o Poder Executivo a contratar emprég
timo com a Caixa Econômica Federal e dá ou-
tras providências correlatas.
O PENISRS DO NENCIO UR MNNES AKIRNE JE
Faço saber que a Câmara Biot pal decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Nunicípio de Monte..ALegre de linas-lG,, contratar fi-
nanciamento"com a Caixa Econômica Federal, recursos oriundos do
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de
7.110.59 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORM, *
equivalente, nesta data, a Cr$ 53.656.369,93 (Cinquenta e três | |
milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta
e nove cruzeiros..e noventa e três centavos), destinado a Sanea -—
mento Básico às margens do canal do Matas Manta Alegre, no pe.
* rímetro urbano da cidade. |
Art. 2º - Para a garantia do principal e aces
sórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do
Fundo de Participação dos lunicípios, durante o prazo de vigên -
Dae contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
À Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos or |
ama e pluriamal do liunicípio, durante o prazo que vi
estabelecido para o financiarento, dotações suficientes
do principal e acessórios menuitantos do cumprimen
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a parar
publicação. -
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá
Prefeitura lunicipal de lionte Alegre de linas,