norma nº 1256/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS
CEP 38.420 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
Assunto
eso: BEL 1.256
Dispõe sobre o lançamento do IPIU
A Câmara lunicipal de lonte Alegre de linas, por seus
Vereadores decreta,” e eu, Prefeito liunicipal, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito lúunicipal autorizado a pro-
ceder o lançamento do IPIU (Imposto Predial e Territorial Urbe-
no) e Taxas de Serviços Públicos deste exercício, com base nos
critérios adotados pela Lei nº 640, de 05/12/66.
Art. 22 - Os demais tritutos municipais serão calcula
dos de acordo com a Lei nº 1.252/83 (Código Tributário do luni-
cípio).
FREE. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
trará a presente Lei em vigor na data de cus publicação.
de 1984. ” ”
Prefeitura lynicipal de Monte Alegre de liinas, 17 de