| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial às dotações de orçamento vigente e dá outras providências. |
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NTE «º>. MON DAIRE LEI N.º 2.512, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.011. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial às Dotações do Orçamento Vigente e Dá Outras Providências. O Município de Monte Alegre de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos milvreais), para fazer face à contratação de uma empresa especializada em Plano Privado se Seguro Saúde, para todos Funcionários Públicos Municipais de Monte Alegre de Minas, conforme Lei n.º 2.509 de 28/12/2010. 02.04.00 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 3.1.90.08/04.121.0005.2.0133 Assistência à Saúde do Servidor... oc cc0o- AS nn ooooooneececroecrro cenas ces netesoro ces dona casca R$ 300.000,00 Total eee mmeemmerseeamiceseo R$ 300.000,00 Art. 2º. Para fazer face à abertura do crédito especial previsto no artigo anterior serão utilizados o recurso do superávit financeiro, conforme art/43, 8 1º da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURÁ MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG, 16 DE FEVEREIRO DE 2.011. Dr. Último Bitencourt de Fretas Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas - Av. 16 de Setembro nº 34 - CEP 38.420-000 - Tel.: 34 3283-0500 - Tel/Fax: 34 3283-0520 e-mail: pm.montealegreQhotmail.com